Sabendo-se que Precatórios são formalizações
de requisições de pagamento de determinada
quantia, devida pela Fazenda Pública assim como
pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma
condenação judicial definitiva, marque a alternativa
correta:
A Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou por invalidez, fundadas
em responsabilidade civil, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, e serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, devendo
ser preteridos somente pelos débitos de natureza
alimentícia cujos titulares, originários ou por
sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de
idade, ou sejam portadores de doença grave, ou
pessoas com deficiência, assim definidos na forma
da lei que terão preferência sobre todos os demais.
B É vedado ao credor ceder, ainda que
parcialmente, seus créditos em precatórios a
terceiros, salvo se houver a concordância do
devedor.
C Os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,
em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
preferencialmente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, podendo ser designados casos ou
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
D A exigência de expedição de precatórios se
aplica também aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as
Fazendas referidas devam fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.