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A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou t...
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
Segundo a visão da doutrina tradicional, para validade do ato administrativo, é correto afirmar a exigência dos seguintes requisitos:
Quanto à investidura em cargo ou emprego público, é correto afirmar que depende:
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Assinale a alternativa correta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. “Princípios, neste se...
Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais: