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O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Código de Posturas Municipal de São Felipe D'Oeste#Legislação Municipal de São Felipe D'Oeste

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Código de Posturas Municipal de São Felipe D'Oeste, Legislação Municipal de São Felipe D'Oeste.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200682588
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal de São Felipe D'Oeste | Legislação Municipal de São Felipe D'Oeste
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará de localização se dará sempre por ato do:
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