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Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as norm...

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe i...

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Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei...

Sobre a Lei Municipal nº 2832/21, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A lei proíbe totalmente o uso de sacolas plásticas nos...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.940/21, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer...