Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à
Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar
sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às
diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes
orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder
Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo
dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de
consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando
tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes
orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal,
cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução
pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover
o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada
mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados
a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
As afirmativas são, respectivamente,