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De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão ...

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457941200682812
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei Orgânica Municipal de Nova Roma do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: 


I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 

II. Participação popular.

III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas.

IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural.   


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