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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Analise os itens a seguir:É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enf...

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457941200683043
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Direito à Saúde do Idoso
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Analise os itens a seguir:

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa por telefone ou outro meio eletrônico.

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
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