Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propr...

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a ...

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nest...

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

Assinale a alternativa correta relativa à previsão da Lei Federal nº 6.830/80:

De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê r...