João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre
duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam
disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do
conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de
modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar
Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que