Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados por União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
deve ser executada em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. Para tanto, a legislação
vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema,
analise as seguintes ações.
I - Divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração
pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos
às informações públicas e é aplicável aos três poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?