A respeito da proteção e uso das florestas e demai...

Q: A respeito da proteção e uso das florestas e demais formas de vegetação nativa, assinale a opção correta.

A) São áreas de preservação permanente, além das elencadas no Código Florestal, as áreas cobertas com florestas e demais formas de vegetação nativa consideradas de interesse social, devendo a declaração de interesse social ocorrer, necessariamente, por lei em sentido formal. | B) A área de preservação permanente é a que se localiza no interior de uma propriedade ou posse rural, devendo ser mantida a sua cobertura vegetal nativa, por ser ela necessária ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade e à reabilitação dos processos ecológicos. | C) Considera-se manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e de formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. | D) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral, e em especial o Código Florestal, estabelecem. | E) Dada a competência da União para legislar privativamente sobre florestas, áreas de preservação permanente e de reserva legal, a legislação federal pertinente — Código Florestal — contém normas de aplicação obrigatória por todos os entes da Federação.

457941200683898

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

A respeito da proteção e uso das florestas e demais formas de vegetação nativa, assinale a opção correta.

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