Ao dispor sobre a previdência social organizada so...

Q: Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

A) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei. | B) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência. | C) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | D) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. | E) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

457941200684157

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

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