O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), ...

Q: O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limite

A) 50% (cinquenta por cento). | B) 65% (sessenta e cinco por cento). | C) 60% (sessenta por cento). | D) 40% (quarenta por cento).

457941200684553

Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No Município o percentual estabelecido é de:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200684553

Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A desp...

O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A desp...