As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possue...
🏢 ESAF🎯 ANAC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca ESAF no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As agências reguladoras federais, como autarquias
especiais, possuem características diferenciadas das
demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo,
escolhendo a opção correta.
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle
externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não
são obrigadas à prestação de contas convencional aos
órgãos de controle interno.
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de
independência administrativa, não se submete ao controle
do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se
refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições
e compra de serviços para a aviação civil.
III. A independência política das agências reguladoras é
decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder
Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o
exercício de mandatos fixos e não coincidentes.