As agências reguladoras federais, como autarquias
especiais, possuem características diferenciadas das
demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo,
escolhendo a opção correta.
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle
externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não
são obrigadas à prestação de contas convencional aos
órgãos de controle interno.
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de
independência administrativa, não se submete ao controle
do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se
refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições
e compra de serviços para a aviação civil.
III. A independência política das agências reguladoras é
decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder
Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o
exercício de mandatos fixos e não coincidentes.