Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200684712Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a1457941200684712Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSerá compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a Aobtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Bimprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Centrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial. Dutilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. Edeterminação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028845Direito ConstitucionalA fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediant...Questão 457941200191244Direito ConstitucionalNÃO se insere entre as competências dos Municípios:Questão 457941200861476Direito ConstitucionalNo sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constit...Questão 457941200916214Direito ConstitucionalAo disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) p...Questão 457941201080662Direito ConstitucionalConsidere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ...Questão 457941201090636Direito ConstitucionalA nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração diretaQuestão 457941201181435Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têmQuestão 457941201659079Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tê...Questão 457941201706436Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941201927535Direito ConstitucionalOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo