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Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

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457941200685170
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA. 
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