Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das co...

Q: Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Compl

A) Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. | B) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. | C) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação. | D) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; | E) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.

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Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

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