Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200685688Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de naturez...1457941200685688Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.ARedução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.BAlteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.CEstar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.DDemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;EEstar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238297Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são classificados comoQuestão 457941200242996Orçamento e Finanças PúblicasÉ inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em f...Questão 457941200420967Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes orçamentárias conterá ( ) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as de despesas de capital para o exercício se...Questão 457941200477768Orçamento e Finanças Públicas“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941200544987Orçamento e Finanças PúblicasSão características dos créditos adicionais especiais:Questão 457941200718635Orçamento e Finanças PúblicasO processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de obje...Questão 457941200719444Orçamento e Finanças PúblicasA classificação da despesa que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos - órgão orçam...Questão 457941200890628Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que define a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –...Questão 457941201112112Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras...Questão 457941201406290Orçamento e Finanças PúblicasO ato de comprometimento de recursos para um contrato a ser pago em diversas parcelas, com valor total conhecido é caracterizado como um empenho