Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200686013Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.1457941200686013Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder Tributário | Princípio da Anterioridade TributáriaConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.AConforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.BA União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.CNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.DÉ vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014905Direito TributárioA vedação constitucional para os entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fun...Questão 457941200435767Direito TributárioNo âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal....Questão 457941200449015Direito TributárioAcerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:Questão 457941200505883Direito TributárioA análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolv...Questão 457941200529360Direito TributárioConsiderando a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:Questão 457941201032598Direito TributárioO lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, pr...Questão 457941201076401Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.Questão 457941201132891Direito TributárioUma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um imóvel utilizado em atividades educativ...Questão 457941201634169Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalva...Questão 457941201666680Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos ...