No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe
projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente,
usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência
constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação.
No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pedido de urgência: