Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200686180Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito...1457941200686180Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosEm acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:AQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.BO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.CCabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.DNão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.EPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081303Legislação FederalDe acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?Questão 457941200105603Legislação FederalA Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). As...Questão 457941200182243Legislação FederalSão considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:Questão 457941200349981Legislação FederalSegundo o expressamente previsto no artigo 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei nº 13.022/2014, são exigidos requisitos básicos para inve...Questão 457941200419020Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento do...Questão 457941200422785Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à a...Questão 457941200684508Legislação FederalNo que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica...Questão 457941201560907Legislação FederalNo que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I – considera-se regime inst...Questão 457941201561618Legislação FederalSegundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti...Questão 457941201666463Legislação FederalSegundo o artigo 3º da LDB, o ensino será ministrado com base em certos princípios. Um desses princípios vincula três variáveis que foram descritas po...