Assinale a alternativa correta, considerando o dis...

Q: Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Feder

A) As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal. | B) Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. | C) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios. | D) A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos. | E) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

457941200686319

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 1...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 1...

Questões relacionadas para praticar