Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na
Constituição Federal.
A As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão
acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem
anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes
públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito.
A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou
mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
B Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada
pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada
interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
C Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final,
a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista
de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no
Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
D A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de
restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta
anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
E Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às
entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a
identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.