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Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas aba...

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457941200686343
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo do Sobrado | Lei Orgânica Municipal de Passo do Sobrado

Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.


( ) Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.


( ) No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 90 dias a contar do pedido, o que deverá ser devidamente motivado.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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