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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca BRB no concurso para Prefeitura de Santaluz - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição: