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Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

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457941200686540
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
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