A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como ...

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei citada, analise as afirmativas a seguir.

BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www

planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>