Em relação à troca de informações em matéria tribu...

Q: Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que:

A) o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes. | B) a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio. | C) a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas. | D) o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. | E) a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito

Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que:

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