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Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de...

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457941200686904
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
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