Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200686910Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desap...1457941200686910Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeCom referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.ASegundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.BEm virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.CAdmite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação.DEnquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita.EApós o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132465Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.É de competência do Congresso Nacional sustar os contr...Questão 457941200504005Direito AdministrativoA prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço n...Questão 457941200693134Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que...Questão 457941200755354Direito AdministrativoUm servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros s...Questão 457941200802538Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas p...Questão 457941201001938Direito AdministrativoO serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo...Questão 457941201072444Direito AdministrativoA Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Plane...Questão 457941201313391Direito AdministrativoAcerca de serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201445278Direito AdministrativoAcerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca...Questão 457941201524702Direito AdministrativoCom relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo ...