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Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Exige-se prévia edição de l...

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457941201445278
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos Públicos

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.


Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência. 

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