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De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento su...

📅 2022🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011#Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200686929
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos, analise as proposições abaixo.



I.   O processo administrativo disciplinar se desenvolverá em três fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório e julgamento.

II.  Na hipótese de omissão, adotará o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata, visto que o denunciado não foi localizado.

III. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.



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