Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afi...

Q: Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

A) Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza. | B) A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados. | C) Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação. | D) Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória. | E) A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

457941200686996

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Moratória Fiscal | Normas Complementares Tributárias | Tributação Estadual

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