Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200686996Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:1457941200686996Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Moratória Fiscal | Normas Complementares Tributárias | Tributação EstadualSegundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que: AConsiderando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza. BA exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados. COs convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação. DNão cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória. EA ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011043Direito TributárioFelipe, Cláudio, Patrícia e Bruna são fiscais de tributos de um município do interior do Rio de Janeiro e tiveram uma conversa sobre as espécies tribu...Questão 457941200228711Direito TributárioNo Direito Tributário, a taxa de serviços será cobrada em razão da prestação:Questão 457941200315336Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.Questão 457941200536851Direito TributárioSão hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial...Questão 457941200648097Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.Questão 457941200718938Direito TributárioQuanto à responsabilidade tributária dos sucessores, analise as assertivas a seguir: I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens a...Questão 457941200837328Direito TributárioEm relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200873677Direito TributárioAcerca dos tributos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201262718Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.Questão 457941201665356Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à substituição tributária.