A Administração Pública está submetida tanto ao controle
interno, quanto ao controle externo. Na temática do controle
externo dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:
A É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.
B A fiscalização do Município, mediante controle externo,
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
D As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.