A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Acerca das disposições da LGPD,
assinale a alternativa que apresenta a definição do
princípio da finalidade.