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Determinado ente público empenhou despesa para a aquisição de 10 veículos novos, destinados à Secretaria Estadual da Saúde, pelo valor estimado de R$ ...
Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal: I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anu...
De acordo com o artigo 2° , parágrafo primeiro da Lei n° 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectiva...
No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/20...
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas m...
A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a insc...
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsã...
Determinado órgão público empenhou despesa com serviços de manutenção de elevadores, para o período de março a novembro de 2014, no valor de R$ 90.000...
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, confor...
Administração Financeira e Orçamentária Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que