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Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)....

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457941200687374
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).



De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.

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