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Analise os itens a seguir: I. Não são de relevância pública as açõe...

📅 2024🏢 Instituto Ágata🎯 Prefeitura de Ponta de Pedras - PA📚 Direito Constitucional
#Política Social#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Ágata no concurso para Prefeitura de Ponta de Pedras - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200687656
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Ponta de Pedras - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
Analise os itens a seguir:


I. Não são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: 
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