Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado, analise as assertivas abaixo:
I. A EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e,
nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que
haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para
a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
II. A exigência da realização de plebiscito, como se determina no §4º do Art. 18 da Constituição da
República, foi afastada pelo Art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido
pela emenda constitucional 57/2008, sendo legítimo o município ocupante para cobrar o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios, mesmo que indevidamente
incorporados.
III. Legitimidade ativa do Município impetrante a mandado de injunção. Omissão legislativa quanto à
elaboração da lei complementar a que se refere o §4º do Art. 18 da CF, existência de direito ou
prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência
da lei complementar federal exigida pelo Art. 18, §4º, da Constituição.
Quais estão corretas?