Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200687763Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Su...1457941200687763Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisRelativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.AAs obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.BA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.CQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.DA inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.EAdmite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417377Direito AmbientalSegundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a fa...Questão 457941200482717Direito AmbientalSegundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e pro...Questão 457941200488743Direito AmbientalÉ típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ...Questão 457941200598993Direito AmbientalConsidera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente e...Questão 457941200734850Direito AmbientalO Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimen...Questão 457941200806351Direito AmbientalConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...Questão 457941200862898Direito AmbientalA Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal no 6.938/1981, tem como como um de seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais, em q...Questão 457941201053388Direito AmbientalJoão é proprietário de um imóvel e deseja limitar o uso de parte de sua propriedade com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, institui...Questão 457941201333308Direito AmbientalTodo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambient...Questão 457941201543851Direito AmbientalSobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que