Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabi...

Q: Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

A) A indicação ao cargo de ministro de Estado deve ser feita entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e em pleno exercício dos direitos políticos. | B) Cabe ao presidente da República a nomeação, condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal, dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União. | C) Caso seja denunciado por crime de responsabilidade ou pela prática de infrações penais comuns, o presidente da República deverá ficar suspenso de suas funções tão logo a denúncia ou queixa-crime seja recebida pela Câmara dos Deputados e pelo STF, respectivamente. | D) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, condicionados à prévia autorização do Congresso Nacional. | E) Os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP caracterizam-se como crimes de responsabilidade e estão sujeitos a julgamento pelo Senado Federal.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

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