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De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica prete...

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457941200688100
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ji-Paraná - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
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