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  4. Questão 457941200688138

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoad...

📅 2022🏢 FCC🎯 DPE-AP📚 Controle da Administração Pública
#Jurisprudência do STF

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Jurisprudência do STF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200688138
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
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