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O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdad...

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457941200688201
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Multa Penal
Texto associado
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.  
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. 
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