Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200688431Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assina...1457941200688431Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.AA fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. BCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.DFoi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061449Direito ConstitucionalConforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto d...Questão 457941200352420Direito ConstitucionalO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democr...Questão 457941200366059Direito ConstitucionalEm um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a a...Questão 457941200476513Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Partidos políticos não podem, por determinação Cons...Questão 457941200617332Direito ConstitucionalAnalise o seguinte trâmite legislativo: 1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no...Questão 457941200618503Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição da República, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É assegurado o direito de r...Questão 457941200735600Direito ConstitucionalO Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discuti...Questão 457941201210120Direito ConstitucionalO federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasile...Questão 457941201917918Direito ConstitucionalÀ luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo e...Questão 457941202043371Direito ConstitucionalÉ possível afirmar que não haverá penas, EXCETO: