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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.