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De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No ...

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457941200485311
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.

As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
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