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Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é ...
O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
Julgue o item seguinte, referente à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.A CF trata de forma igual os brasileiros natos e naturalizados...
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue ...
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentr...
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justific...
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse c...
A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.