Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200688644No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecada...1457941200688644Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão | ICMS e RICMS EstadualNo tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual n° 7.799/2002 e o Decreto estadual n° 20.685/2004 estabelecem que Ao Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos. Bo Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados. Ca arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito. Da fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal. E50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095283Legislação EstadualConsta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais d...Questão 457941200664642Legislação EstadualDepende de autorização legislativa:Questão 457941200896276Legislação EstadualA Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diplomaQuestão 457941201085118Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa...Questão 457941201147365Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade deQuestão 457941201648044Legislação EstadualPara a Lei no 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de pas...Questão 457941201672417Legislação EstadualNos termos da Lei n° 66/1993, a posse não realizada no prazo legalQuestão 457941201711241Legislação EstadualConforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,Questão 457941201984327Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às...Questão 457941202045275Legislação EstadualDevido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamento...