“Por processo legislativo entende-se o conjunto de...

Q: “Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e o

A) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara de Deputados os motivos do veto. | B) Constituição de 1988 atribui à Câmara dos Deputados a função de Casa iniciadora, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei deve ter início nessa Casa. | C) Se o Chefe do Executivo opuser veto a dispositivo de lei, com o qual outros dispositivos não vetados expressamente tenham conexão ou dependência, também a esses alcançará o veto, que será implícito ou tácito, em função de sua conexão. | D) O sistema brasileiro admite controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo no caso das Medidas Provisórias e das Leis Delegadas. | E) Proposta de Emenda à Constituição pode excepcionalmente suscitar controle preventivo material de constitucionalidade e ter sua tramitação suspensa por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, se a proposta for manifestamente ofensiva à clausula pétrea.

457941200688652

Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais).

No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200688652

Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa...

“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa...