Nos termos do Art. 144 da Constituição da Repúb...

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca do tratamento dado pela Carta Magna ao assunto, é correto afirmar que:

A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

As Constituições Estaduais poderão criar órgãos próprios da segurança pública no âmbito do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das Polícias Científicas.

As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, estão previstas como órgão de segurança pública na Constituição desde sua promulgação original em 1988.

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A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

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