À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública
para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder
público visando ao pagamento de dívida tributária, quando
verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento
da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade
pública, o Ministério Público tem o dever de questionar
tributo instituído em desacordo com os parâmetros
constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil
pública, por estar em discussão direitos difusos dos
contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em
ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com
educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em
decorrência dos direitos individuais homogêneos dos
contribuintes em questão.
Assinale a opção correta.