De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a
alternativa CORRETA.
A É facultativa a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
B Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos,
inclusive as respectivas prorrogações e a
composição de dívidas, a concessão de subvenções
e a participação em constituição ou aumento de
capital.
C É obrigatório às entidades da administração indireta,
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,
conceder garantia, ainda que com recursos de
fundos.
D Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de
garantia prestada, a União e os Estados não poderão
condicionar as transferências constitucionais ao
ressarcimento daquele pagamento.